RELAÇÕES TRABALHISTAS

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Programa de Proteção ao Emprego

O Governo Federal lançou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e do salário em até 30%.

Trata-se da Medida Provisória 680, que tem força de lei, com vigência imediata e válida por 60 dias, prorrogáveis por igual período, até ser apreciada pelo Congresso que a converterá, ou não, em Lei.

São requisitos:

1. reduzir a jornada de trabalho em até 30% com redução do salário;

2. a União complementará metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (por exemplo, funcionário ganha R$ 3.000,00. Com a redução de 30%, a empresa arca com 2.100,00 e o FAT com R$ 450,00 (50% da diminuição = R$ 900,00));

3. a complementação do FAT será limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego (R$ 1385,91 x 65% = R$900,84);

4. o PPE valerá até o dia 31 de dezembro de 2016;

5. o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano (2015);

6. os setores e empresas aptos a participar do PPE serão definidos por um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financeiros nos próximos 15 dias;

7. as empresas que aderirem ao PPE não poderão demitir nenhum funcionário durante o prazo de vigência do programa;

8. após o término do PPE, o funcionário terá estabilidade por 1/3 do período de adesão. Por exemplo, o PPE dura 12 meses e o funcionário que teve o salário reduzido terá estabilidade por mais 4 meses após a vigência do PPE;

9. neste intervalo, a empresa deve manter os demais direitos, como FGTS e benefícios (base no salário diminuído);

10. a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa;

11. As empresas poderão aderir ao programa por 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período,

12. necessário acordo coletivo específico após realização de assembléia de aprovação com os trabalhadores, no qual a empresa deverá comprovar a dificuldade econômico-financeira.

13. a empresa deverá comprovar, além de outras condições que serão definidas pelo comitê, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há, pelo menos, dois anos; regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); sua situação de dificuldade econômico-financeira, entre outros.

O Governo preferiu arcar com parte dos salários dos funcionários do que desembolsar valores com seguro-desemprego. A medida também evitou uma queda maior de arrecadação com o INSS, FGTS e IR.

O Programa de Proteção ao Emprego foi inspirado em modelo alemão e trará mais benefícios aos trabalhadores do que o lay-off, haja vista que o vínculo de emprego se mantém. No lay-off, o contrato de trabalho é suspenso por 2 a 5 meses (prorrogáveis) para requalificação profissional (art. 476A CLT). Neste período, o empregador é dispensado de pagar salários e recolher encargos trabalhistas (FGTS e INSS). O FAT paga os salários, respeitado o teto do seguro desemprego, ou seja, em caso de demissão após o período de suspensão é possível que o funcionário tenha dificuldade para receber o seguro-desemprego, problema que não ocorre com o PPE.

Saiba mais sobre essa notícia - Galvão e Freitas Advogados.



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